Outra que recebemos por e-mail, e esta é pesada

O amigo ficou sem muitas respostas… Parte da náusea que expressou vem da impunidade com que o poder é exercido sem a transparência que a Lei consagra e a Ética republicana exige.
No âmbito do Direito à Informação e usando os moldes habituais, foi dirigido um Requerimento ao Presidente da Câmara, tendo em vista obter uma resposta acerca de um projecto. A Lei determina que a resposta a um Requerimento seja dada no prazo de 10 dias, limite que se esfumou em 17 de Abril de 2008 sem qualquer sucesso: ao fim de mais uns dias, o Presidente da Câmara fecha-se num silêncio que, além da ilegalidade que decorre da falta de resposta atempada, deixa um rasto de ruído! O tema não é, obviamente, de carácter pessoal, nem constitui matéria secreta: saiu nos Jornais locais e nacionais, e a fatia do erário municipal que a materializa diz respeito a todos os que para ele contribuem com os seus impostos. No âmbito desta e outras situações foi analisada também a situação remuneratória do Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande assim como das senhas de presença na OPEN, Valorlis, etc, foi enviado ao Inspector-Geral de Administração do Território pessoa amiga e familiar que considerou:

a. “…o exercício da gerêncial integra o conceito de actividade profissional privada, nos termos e para os efeitos da alínea b), no n.º 1, dom art.º 7 da Lei n.º 29/87, implicando o recebimento pelo autarca de 50% do valor base da remuneração…” (Pareceres n.º 43/93, 52/94 e Informação n.º 83/04 da P.G.R.)

b. “…por não serem de caracterizar como de natureza autárquica as funções, executivas ou não executivas, remuneradas ou não remuneradas, exercidas cumulativamente pelo Edil, como Administrador da OPEN, resultando da acumulação destes cargos o recebimento pelo autarca de 50% do valor de base da remuneração, in casu, desde que passou a ser Presidente em funções.
c. “…por não se considerarem como funções autárquicas as desempenhadas pelo Presidente da Câmara na OPEN e Valorlis sociedade anónima de capitais públicos, apenas lhe conferem “… o direito a perceber a remuneração do cargo de origem, reduzido em 50%, ao qual acrescem as remunerações ou senhas de presença que por tais cargos em acumulação e nas condições legais forem devidas…”

Assim, desde que passou a representar a Câmara Municipal da Marinha Grande, o Presidente só poderia ter recebido 50% da remuneração que deriva do exercício desse cargo, seja porque, numa dada altura acumulou o exercício de funções com o exercício de actividade privada, seja porque exerceu cargo público em empresa pública ou cargo da Administração de empresa municipal. Em conversa telefónica, o Inspector Superior Principal da IGAT, na sequência da investigação solicitada propôs, em síntese, os seguintes procedimentos:- levar ao conhecimento do Gabinete de Sua Excelência o Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República, a matéria constante da informação produzida bem como os autos, atendendo aos antecedentes do processo e para os fins tidos por convenientes;

- remeter a mesma informação ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, para efeitos de, entre outras coisas, proceder às devidas e legais reposições a favor dos cofres da Autarquia e do projecto em causa.. Neste contexto, o Requerimento apresentado, que se perdeu no silêncio presidencial, apenas pretende luz sobre um assunto que não é novo, mas que não deve ser esquecido em nome do rigor e do interesse público.Resolve-se, de uma vez por todas, quando o actual Presidente da Câmara Municipal der uma resposta.Reafirmando o interesse público do tema, não fica apenas o Homem, a aguardar a indispensável informação: ficam todos os Marinhenses.

Este texto é baseado em factos reais e verdadeiros que chegaram ao nosso conhecimento, estamos a tentar chegar à fala com o autor do requerimento que ainda agora espera resposta por parte do presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, trata-se do desenvolvimento da nossa terra, assim como repor a legalidade que como o texto afirma urge respeitar, a SIC e vários Jornais Nacionais querem contactar o requerente.